AMA destaca oportunidade para municípios aprimorarem dados, painéis gerenciais e decisões baseadas em informações
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) publicou, nesta segunda-feira (31), o Ato nº 254/2026, que torna facultativo, neste período, o envio dos módulos X – Previdência, XI – Saúde e XII – Educação do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP). A medida foi adotada após solicitações da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para revisão dos layouts, permitindo uma nova avaliação das exigências e a atualização do Manual de Referência.
Não se trata, portanto, de uma suspensão definitiva da obrigação, mas de um tempo adicional para que os municípios possam se adequar às especificações que serão revisadas. O momento, porém, pode representar muito mais do que uma oportunidade para ajustar sistemas e arquivos: pode ser uma oportunidade para reorganizar a própria forma como os municípios produzem e utilizam informações para tomar decisões.
O SIAP foi concebido justamente para receber informações de gestão de maneira estruturada, possibilitando o cruzamento de dados e a automatização de relatórios de auditoria. O Manual de Referência do sistema destaca ainda que a evolução tecnológica tornou necessária a revisão da padronização dos dados e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.
É nesse ponto que a AMA considera importante ampliar o debate. Durante anos, boa parte dos municípios concentrou esforços em produzir arquivos para atender às exigências dos sistemas de controle, mas nem sempre essas mesmas informações retornaram ao gestor na forma de instrumentos simples e úteis para a tomada de decisão. O desafio agora é transformar essa lógica.
Em vez de apenas produzir dados para enviar, os municípios precisam cada vez mais produzir dados para governar.
Na Saúde, por exemplo, informações relacionadas à produção dos serviços, estoque e movimentação de medicamentos e materiais, vigilância, agendas, consultas e filas podem permitir que secretários e prefeitos acompanhem problemas e resultados praticamente em tempo real. Na Educação, informações relacionadas às escolas, alimentação escolar, despesas e demais dimensões da gestão também podem ser transformadas em indicadores e painéis para apoiar decisões.
O próprio Manual do SIAP estabelece uma estrutura de remessas e leiautes organizada por temas e períodos, permitindo a padronização das informações. A etapa de validação também verifica tanto a estrutura dos arquivos quanto sua integridade, enquanto a remessa é posteriormente submetida à responsabilidade do Gestor, Controlador Interno e Responsável Técnico.
Para a AMA, isso demonstra que a discussão sobre o SIAP não deve ficar restrita às áreas de Tecnologia da Informação. É uma questão de gestão. Prefeitos e secretários precisam conhecer os dados que seus municípios produzem, compreender o que eles significam e utilizá-los para identificar gargalos, acompanhar metas, controlar estoques, avaliar serviços e direcionar recursos.
“O aumento das obrigações de envio de informações ao Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP precisa ser interpretado pelos gestores como um momento de se apropriar das informações para uso gerencial e transformar isso em resultados para a população. Assim teremos um grande salto. O uso de painéis, relatórios gerenciais e inteligência artificial já nos permite acompanhar de forma prática a vida do município, e hoje já podemos ter muitas informações na palma da mão, inclusive nos nossos celulares”, afirma o presidente da AMA, Marcelo Beltrão.
O período adicional ocasionado pela revisão de layouts TCE/AL pode ser utilizado pelos municípios para realizar um verdadeiro diagnóstico de suas estruturas de informação: quais dados já existem, onde estão armazenados, quem os produz, se são confiáveis, se os sistemas conversam entre si e, principalmente, se os gestores estão utilizando essas informações. A mudança de perspectiva pode gerar ganhos concretos.
Um painel municipal de Saúde, por exemplo, pode permitir ao secretário acompanhar estoque de medicamentos, demanda reprimida, filas de consultas e exames, produção das unidades e outros indicadores em uma única interface. Na Educação, painéis podem apoiar o acompanhamento das escolas, despesas, alimentação e indicadores educacionais.
Nesse processo, ferramentas de inteligência artificial também podem auxiliar as equipes técnicas na organização, conversão e adequação das bases de dados aos leiautes exigidos. Mas a tecnologia deve ser compreendida como meio. O objetivo final é qualificar a decisão do gestor e melhorar a entrega dos serviços públicos.
Para a AMA, esse é o principal significado do momento: o prazo adicional não deve ser utilizado apenas para “correr atrás” da adequação ao SIAP quando a obrigação voltar a ser exigida. Deve ser utilizado para preparar o município para uma gestão mais inteligente, integrada e orientada por dados.
A entidade pretende ampliar essa discussão no próximo Congresso dos Municípios, além de estimular capacitações específicas para profissionais de tecnologia, técnicos das áreas finalísticas, controladores e, sobretudo, prefeitos e secretários municipais.
A proposta é contribuir para que os gestores compreendam não apenas como enviar a informação ao Tribunal de Contas, mas principalmente como transformar a informação produzida pelo município em conhecimento para governar melhor.
O SIAP, nesse sentido, pode ser visto não apenas como uma obrigação de prestação de contas, mas como parte de um processo maior de transformação da administração pública: menos esforço para produzir informações que ficam paradas e mais capacidade para transformar dados em decisões, decisões em ações e ações em resultados para a população.
O prazo é adicional e a adequação continuará sendo necessária. Mas o ganho que os municípios podem construir nesse intervalo é permanente: aprender a utilizar melhor a informação para fazer uma gestão mais eficiente.
