O relatório final da CPI na Câmara Municipal de São Roque (SP) que investiga aportes da previdência municipal no Banco Master responsabiliza o Banco Central por “se omitir no seu dever fiscalizador” e gerar um “ponto cego regulatório” que casou grandes prejuízos ao instituto de previdência local.
O documento não imputa responsabilidades a qualquer autoridade do município, o mais afetado por investimentos sem garantia na instituição de Daniel Vorcaro, e pede que a Procuradoria Geral do Município processe o BC, pedindo a responsabilização civil do Estado pelo rombo nas contas da previdência municipal.
A São Roque Prev comprou cerca de R$ 93 milhões em letras de crédito do Master entre entre março e setembro de 2024, comprometendo 18,8% do patrimônio líquido do instituto na época. A entidade havia sido fundada em 2021 e tinha como presidente um indicado pelo prefeito Guto Issa (PSD), que não é citado no relatório produzido por vereadores da base do prefeito. O líder do executivo sequer foi ouvido na CPI – convidado a falar, ele sequer respondeu.
À época da aquisição dos título, a São Roque Prev tinha consultoria da Crédito e Mercado, empresa que realizava o mesmo serviço em sete previdências municipais que investiram no Master e já teve seus donos condenados por corrupção em situação semelhante. Perante a CPI, Simone Lopes, que atuava como consultora da empresa perante a previdência são-roquense, insistiu que na verdade ela era só uma “representante comercial” e sequer tinha conhecimento técnico para fornecer qualquer conselho à São Roque Prev.
O relatório aponta que a empresa tentou reduzir sua atuação à “mera emissão de pareceres formais” para validar decisões já tomadas, minimizando os riscos de se investir no Master, alegando que o mercado tinha ciúme do desempenho do banco e que o governo federal “jamais deixaria um banco quebrar”.
A versão da Crédito & Mercado foi rebatida pela conselheira Solange Siqueira Duarte Silva, que afirmou na CPI que a escolha do Banco Master ocorreu justamente em razão da análise técnica da Crédito e Mercado, que apresentou um estudo comparativo destacando que o Master oferecia uma rentabilidade superior à de instituições mais sólidas.
De acordo com o relatório da CPI, os conselheiros responsáveis por aprovar os aportes não tinham conhecimentos técnicos profundos sobre o mercado de capitais e foram “induzidos a erro inescusável por relatórios técnicos omissos e falhos” produzidos pela empresa.
Por isso, o relatório sugere que a abertura de processos judiciais contra a Crédito e Mercado, em razão da prestação deficitária de serviços, e contra o Banco Master, para formalizar o instituto como credor. O documento também pede que a prefeitura processe o Banco Central do Brasil pela omissão no seu dever fiscalizador.
Além disso, o relatório entende que a consultoria e seus sócios, especialmente Renan Foglia Calamia, podem ter incorrido nos crimes de gestão temerária e indução de investidor a erro. O texto também recomenda investigar consultores da Genial Investimentos por eventual associação para a prática desses mesmos crimes e pede a apuração de falso testemunho e responsabilidade civil e criminal do ex-presidente da autarquia, Vanderlei Massarioli, por descumprimento de normas básicas de gestão e contradições em seu depoimento.
Já o Banco Central, segundo o relatório, “falhou sobremaneira em sua função precípua de fiscalizar as instituições financeiras”. O documento acusa a autoridade monetária de ter ignorado “alertas vermelhos” e optado por uma “tolerância política” que permitiu que o mercado fosse inundado por ativos podres enquanto o banco agonizava. Para a CPI, essa omissão gerou um “ponto cego regulatório” decorrente da desarticulação entre o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que fundamenta uma tese de responsabilidade civil do Estado pelos danos causados ao patrimônio dos servidores.
