Corpo de Bombeiros de Alagoas | Foto: Pei Fon
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, oficiou a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) cobrando a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL). O órgão requer a adequação do edital para assegurar…
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL), por meio do Núcleo de Proteção Coletiva, oficiou a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) cobrando a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL). O órgão requer a adequação do edital para assegurar o percentual mínimo de 5% das vagas, conforme previsto na legislação federal.
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O edital do certame saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (22), sob a organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
A seleção oferta 344 vagas para os cargos de oficial de estado-maior, praça combatente e praça de motomecanização — sendo 172 para preenchimento imediato e as outras 172 para cadastro de reserva. No entanto, segundo a Defensoria Pública, o edital não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que contraria normas estaduais e federais que garantem a inclusão e o acesso igualitário ao serviço público.
Violação à Lei Brasileira de Inclusão e veto à aptidão plena
No documento encaminhado à Seplag, a instituição ressalta que a barreira imposta no edital fere os direitos fundamentais de acessibilidade ao mercado de trabalho. O ofício cita expressamente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que proíbe a exigência de aptidão plena em etapas de recrutamento, seleção e admissão, vedando práticas discriminatórias contra candidatos com deficiência.
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Além de garantir as cotas para todos os cargos disponíveis (Oficiais e Praças), a Defensoria Pública quer mudar a estrutura das etapas práticas. O órgão cobra a previsão de critérios de avaliação e Teste de Aptidão Física (TAF) adaptados, garantindo a “adaptação razoável” prevista na jurisprudência do STF.
Defensor defende aplicação de igualdade material
O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, alertou que a atual configuração do concurso cria uma exclusão velada e injustificável dentro da corporação militar.
“O tratamento igualitário não significa aplicar critérios idênticos sem considerar as particularidades de cada candidato. A submissão genérica de pessoas com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem qualquer adaptação ou previsão de inclusão, pode configurar violação ao princípio da igualdade material e da acessibilidade”, destacou o defensor.
A Seplag deve analisar a recomendação técnica nos próximos dias. Caso o Estado se recuse a retificar o edital para incluir as cotas e os testes físicos especiais, a Defensoria Pública poderá acionar o Poder Judiciário para suspender o andamento do concurso por meio de uma ação civil pública.
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