Publicado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o 10º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres evidencia o papel da governança local e da rede municipal no enfrentamento à violência contra a mulher. A publicação mapeou 585 unidades em todo o país em 2025. Os dados demonstram que as unidades estão concentradas em grandes centros urbanos e capitais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que com a ausência de aparato policial estadual especializado no interior, a linha de frente do acolhimento às vítimas de violência doméstica por vezes recai sobre os equipamentos municipais, o que pode sobrecarregar a administração local.
O levantamento revelou que 87 unidades especializadas declararam atuar em articulação direta com a Guarda Municipal. Além disso, o efetivo atual das delegacias da mulher conta com 64 agentes das guardas municipais trabalhando no apoio e atendimento diário.
No escopo geral de atuação, as unidades registraram 782.474 atendimentos em 2025, o que resultou em 608.152 boletins de ocorrência e 329.451 vítimas atendidas. As polícias também realizaram 302.626 solicitações de medidas protetivas de urgência (MPU) ao Judiciário. Apesar da alta demanda, 80% das unidades especializadas não funcionam 24 horas por dia.
Quanto à estrutura das delegacias, a pesquisa apontou que 87% das unidades (461 unidades) são acessíveis via transporte público, o que pode facilitar a chegada das vítimas aos serviços de denúncia e proteção. A acessibilidade é um fator diretamente ligado à gestão municipal e ao planejamento urbano.
Assistência Social
O estudo mostra ainda que 150 delegacias possuem articulação com a assistência social, área gerida prioritariamente pelos Municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nessa perspectiva os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com mais de 2.900 unidades no país, se destacam pela atuação em casos de violação de direitos, ao atender famílias e pessoas em situação de risco ou que sofreram violação de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono.
Quanto aos encaminhamentos de agressores para atendimentos psicológicos, assistência social, tratamento para dependência química ou grupos de reeducação, apenas 87 das 530 unidades respondentes (16,4%) declararam realizar esse tipo de ação. Por outro lado, 392 delegacias (74%) informaram não realizar tais encaminhamentos.
A CNM alerta para o impacto direto desses encaminhamentos sobre a gestão local. Ao serem destinados para tratamento e ressocialização, os agressores por vezes são absorvidos pela própria rede pública municipal, uma vez que a estrutura do sistema de justiça costuma ser escassa nesses territórios. A entidade reforça que o combate à reincidência desse tipo de crime e a quebra do ciclo de violência doméstica exigem políticas públicas integradas, o que demanda apoio técnico e cofinanciamento contínuo aos Entes locais para a manutenção de grupos reflexivos e dos serviços de saúde mental.
Foto: Polícia Civil do Distrito Federal
Da Agência CNM de Notícias
