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Ministério Público diz que elo com empresa ligada ao presidente da Assembleia de Alagoas não justifica foro privilegiado
O Ministério Público de Alagoas defendeu que a investigação contra o médico Paulo Fernando Navarro Urquiza Veras (à direita na foto em destaque), flagrado pela Polícia Federal (PF) com R$ 500 mil em espécie dentro de um veículo pertencente a uma empresa que tem em seu quadro societário o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor (MDB), prossiga na primeira instância.
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Para o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo, o vínculo identificado entre o investigado e o parlamentar não justifica a prerrogativa de foro.
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A manifestação foi protocolada em 22 de junho no processo que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). No parecer, o procurador-geral sustenta que o único elo identificado entre Paulo Fernando e o deputado estadual é a utilização do veículo pertencente à empresa Três Marias Agre Eventos Eirelli.
Segundo o parecer, trata-se de uma relação “de natureza estritamente patrimonial e indireta”, considerada “insuficiente para deslocar a competência investigatória e jurisdicional para o segundo grau”.
O Ministério Público também se manifestou contra o pedido da defesa para anular as provas obtidas a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O procurador-geral argumenta que as diligências ocorreram antes da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de relatórios financeiros e, por isso, não haveria irregularidade na obtenção dos dados.
A defesa alegou que houve uma “pescaria probatória” na requisição das informações financeiras. O parecer, porém, afirma que “a tese defensiva de que teria havido fishing expedition carece de lastro fático e jurídico”, sustentando que já existiam elementos prévios que justificavam as apurações.
Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado Marcelo Victor (MDB) não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem. A reportagem não conseguiu contato com o médico. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Entenda o caso
As investigações tiveram início após denúncia anônima e informações financeiras encaminhadas pelo Coaf à PF no início de janeiro de 2026. O relatório apontou movimentações consideradas suspeitas envolvendo Paulo Fernando e a empresa Max Med Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar.
Segundo a PF, entre 9 e 18 de dezembro de 2025, Paulo Fernando e a empresa realizaram saques em espécie que somaram R$ 1,55 milhão em agências bancárias de Maceió. Os valores teriam sido retirados pessoalmente pelo médico.
Em 8 de janeiro de 2026, policiais federais abordaram Paulo Fernando após ele deixar uma agência do Banco do Brasil, em Maceió. De acordo com a corporação, ele transportava R$ 500 mil em espécie dentro de uma mochila. O dinheiro, um celular e um notebook foram apreendidos.
A PF afirma que Paulo Fernando, de 25 anos, é sócio-administrador da Max Med, empresa que mantém contratos com a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas. Segundo a corporação, a companhia recebeu quase R$ 90 milhões em repasses da pasta em 2025.
A representação da PF afirma que a empresa recebeu mais de R$ 20 milhões apenas em dezembro de 2025 por serviços de assistência domiciliar vinculados ao contrato nº 897/2024, firmado por dispensa de licitação.
Ao pedir a supervisão do caso pelo Tribunal de Justiça, a PF argumentou que a utilização do veículo registrado em empresa ligada a Marcelo Victor, os saques em espécie e os contratos públicos da Max Med formavam um conjunto de elementos que justificava a apuração.
No parecer, o Ministério Público concluiu que não há elementos que indiquem participação de autoridade com foro especial nos fatos investigados.
O procurador-geral pediu a remessa do caso às autoridades de primeira instância, sem prejuízo de eventual revisão da competência caso surjam novos elementos envolvendo agente com prerrogativa de foro.
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