A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 24 de julho, o Extrato de Convênio entre União e Municípios que formalizaram sua adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A ferramenta da Receita integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária.
A publicação cumpre o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo.
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu Município. O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, a correta prestação de contas e a execução orçamentária dos recursos pactuados.
Na última sexta-feira, a CNM promoveu um bate–papo sobre o Sinter e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) no contexto da Reforma Tributária. Confira a transmissão:
Os gestores e equipes técnicas podem ter acesso direto ao documento na íntegra por meio da página do Diário Oficial da União na Imprensa Nacional.
Em caso de dúvidas sobre a operacionalização ou desdobramentos técnicos do convênio, a CNM coloca suas áreas técnicas à disposição dos Municípios pelos canais oficiais do ctat@cnm.org.br e do financas@cnm.org.br.
