DECISÃO
Tribunal negou recurso da universidade e manteve entendimento de que a bonificação regional é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve, nesta quinta-feira (16), a decisão que declarou inconstitucional a lei da bonificação regional adotada pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). Apesar disso, a reclassificação dos candidatos do vestibular ainda não será aplicada.
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Por dois votos a um, os desembargadores negaram o agravo interno apresentado pela universidade, que buscava suspender a decisão. No entanto, o caso ainda será analisado em uma sessão ampliada do Tribunal, quando outros desembargadores definirão os efeitos práticos do julgamento, especialmente em relação aos 158 estudantes aprovados com o benefício.
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Durante a sessão, o desembargador Fernando Tourinho afirmou considerar a lei inconstitucional, mas destacou que os estudantes ingressaram na universidade de boa-fé e não participaram da ação judicial. Segundo ele, uma eventual exclusão dos alunos poderia causar prejuízos a quem não teve responsabilidade sobre a adoção da norma.
A lei concedia um acréscimo de 10% na nota do vestibular aos candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas presenciais de municípios alagoanos. A norma foi questionada por meio de uma ação popular, sob o argumento de que viola princípios constitucionais.
Após o julgamento, o advogado da Uncisal, Wiallams Pacífico, afirmou que a instituição seguirá defendendo a permanência dos estudantes até a conclusão definitiva do processo. A Defensoria Pública também pede que os alunos continuem matriculados enquanto o caso não é encerrado.
Até a realização da sessão ampliada, não haverá mudanças na situação acadêmica dos 158 estudantes beneficiados pela bonificação regional.
