O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quarta-feira (14/7), a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas on-line operadas pela empresa Pixbet, incluindo as marcas Pixbet, Bet da Sorte e Flabet (empresa de apostas do Flamengo).
A decisão atende parcialmente aos pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Lancellotti em São Paulo. O processo foi encaminhado à Justiça paraibana, onde está localizada a sede da empresa.
Eles argumentaram que as plataformas de apostas não têm mecanismos suficientes pra impedir o cadastro e a utilização dos serviços por menores de idade.
Na decisão, o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, João Lucas, destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem aos fornecedores de serviços digitais o dever de prevenir o acesso de menores a conteúdos relacionados a jogos de azar e apostas.
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do Metrópoles SP
A Justiça determinou agora que a empresa comprove a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas e que a plataforma seja suspensa em até 48h.
Procurada pelo Metrópoles, a Pixbet informou que, até o momento, “não recebeu qualquer notificação oficial referente ao assunto mencionado” e que “não é possível comentar informações das quais a empresa não tenha conhecimento formal”. A plataforma segue funcionando normalmente.
A sentença ainda prevê comunicação à Anatel pra eventual bloqueio das plataformas caso a ordem judicial não seja cumprida. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões.
